Termos e Condições de Uso do Supermercado Justo Brasil


I. CONDIÇÕES GERAIS.

Este contrato comercial (o "Contrato") estabelece os termos e condições gerais (os "Termos e Condições") que serão aplicáveis aos usuários da plataforma digital e de computador (a "Plataforma") cuja propriedade corresponde o Supermercado Justo Brasil Ltda(“Justo”), entendido o acesso e uso do site localizado na url www.soujusto.com.br (o "Site"), seu aplicativo móvel correspondente para smartphones (o "Aplicativo Móvel") e quaisquer portais adicionais ou auxiliares, desenvolvimentos e/ou programas que, direta ou indiretamente, o Supermercado Justo utiliza para prestar seus serviços.

Os Termos e Condições são endereçados a todos os usuários da Plataforma, sendo aplicáveis e vinculantes em todos os momentos que têm a qualidade dos usuários e são endereçados exclusivamente aos usuários que estão no território do Brasil. Todas as pessoas físicas que se cadastrarem e posteriormente acessarem ou usarem a Plataforma, por qualquer dispositivo ou computador, independentemente de tal acesso ser feito através do Aplicativo Móvel ou do Site, serão referidas como "Usuários". Em particular, os usuários serão identificados como as pessoas físicas que realizam uma Transação (como esse termo é definido abaixo). Estes Termos e Condições destinam-se e orientam-se a regular as condições de registro, afiliação, acesso, e uso de Mídias Digitais, bem como as disposições aplicáveis às Transações que os Usuários firmam com o Supermercado Justo.

II.- EXPRESSA ACEITAÇÃO.

Antes da utilização das Mídias Digitais, estes Termos e Condições serão exibidos para o Usuário para sua aceitação expressa, que será feita por meio eletrônico e por meio do preenchimento e/ou marcação de caixas, opções ou botões de aceitação expressamente habilitados nas Mídias Digitais para este fim. O consentimento, direitos e demais disposições de salvaguarda dos dados dos usuários (titulares dos dados) estão protegidos pela Lei 13.709/2018 – a LGPD.

Os usuários declaram e garantem que, antes do uso direto ou indireto de qualquer uma das Mídias Digitais, aceitaram expressamente cada uma das disposições contidas e previstas nestes Termos e Condições, bem como a sujeição correspondente a eles, em termos do parágrafo anterior. Caso o Supermercado Justo não tenha conhecimento da aceitação prévia de qualquer Usuário das disposições deste instrumento, os Serviços não serão habilitados.

Caso os Usuários, por qualquer motivo, não desejem estar vinculados aos Termos e Condições exatas estabelecidos neste Contrato, ou se não concordarem com todas ou parte das disposições aqui contidas, devem abster-se de fazer qualquer registro e usar as Mídias Digitais e, se for o caso, para usar os Serviços ou para entrar em qualquer Transação, além de abandonar imediatamente qualquer Mídia Digital que eles estão usando ou que eles usaram ou onde eles se registraram. o Supermercado Justo, nos moldes da LGPD garantirá o direito dos Usuários de: (i) revogar seu consentimento quanto à aceitação deste instrumento, (ii) a manutenção dos dados cadastrados, (iii) a portabilidade dos dados, (iv) o direito à comunicação direta com o DPO (Encarregado de Dados) do Supermercado Justo, (v) a comunicação do prazo de manutenção dos dados pessoais nas bases do Supermercado Justo, e (vi) exclusão dos dados pessoais da base de dados mediante pedido, ressalvados os casos não permitidos por Lei . Para qualquer caso será suficiente que o próprio Usuário comunique ao Centro de Atendimento e Suporte do Supermercado Justo, indicado previamente pelo Supermercado Justo em seu site e demais formas de comunicação social.

III.- DEFINIÇÕES.

"Carrinho Virtual" refere-se à ferramenta de computador exibida na Mídia Digital que permitirá ao Usuário identificar o Produto ou Produtos que ele pré-selecionou para realizar uma Transação, de tempos em tempos.

"Código Promocional" refere-se às chaves alfanuméricas que o Supermercado Justo pode divulgar por meio de qualquer meio de publicidade para conceder descontos aos Usuários.

"Pagamento" refere-se ao valor expresso em R$ reais (BRL), que será suportado pelo Usuário e em favor do Supermercado Justo para cada Transação, que será o resultado da operação aritmética de adicionar os Preços do Produto Ou Produtos Selecionados no Carrinho Virtual no momento em que o Usuário escolher a opção de pagamento e, posteriormente, adicionar a Taxa de Envio. Se for o caso, o resultado da operação anterior será subtraído do valor que protege qualquer Código Promocional validamente inserido pelo Usuário.

"Meios de Pagamento" refere-se ao cartão de crédito, cartão de débito ou qualquer outra modalidade de pagamento eletrônica aceita na Plataforma, que será utilizada pelos Usuários para pagar a Contrapartida.

"Ordem" significa os Produtos que foram preparados, embalados e/ou embalados para entrega no endereço designado pelo Usuário, após a entrada em uma Transação.

"Preços" refere-se aos valores definidos como preços de cada Produto, serão exibidos na Mídia Digital, poderão ser estimados por quantidade unitária ou por quilograma ou por qualquer outro método, podendo sofrer alterações ou modificações, de tempos em tempos. Salvo expressamente declarado contrário, os preços dos Produtos incluirão o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o valor que será expressamente discriminado no recibo e na nota fiscal correspondente. Os preços não incluem a Taxa de Envio.

"Produtos" são bens e mercadorias, comercializados através das Mídias Digitais, incluindo, mas não se limitando a todos os tipos de alimentos (cereais, laticínios, frutas, legumes, carne, aves, frutos do mar, peixes ou qualquer outra categoria), podendo ser embalados, enlatados, processados, semiprocessados, refrigerados, congelados, frescos, embalados ou em qualquer outra apresentação; bebidas (sucos, refrigerantes, água engarrafada, refrigerantes, bebidas esportivas, laticínios, cafés, chás ou qualquer outro); bebidas alcoólicas (vinhos, bebidas alcoólicas e cervejas); produtos de limpeza e higiene pessoal; produtos de limpeza domiciliar comercializados; comida para animais de estimação e/ou qualquer outra que seja anunciada pelo Supermercado Justo na Mídia Digital.

“Recibo” refere-se ao recibo virtual gerado pela Plataforma para cada Transação.

“Tarifa de Envio ou Frete” refere-se ao valor que o Usuário deve pagar o Supermercado Justo para cobrir os custos operacionais da entrega em domicílio dos Produtos.

Os termos definidos acima podem ser usados ​​ao longo deste documento, indistintamente, no singular ou no plural, sem que esse uso modifique seu significado. Caso os termos definidos nesta seção tenham recebido um significado explicativo em outras seções deste documento, ambos os significados serão lidos e interpretados em conjunto.

IV.- ACESO E USO DAS MÍDIAS DIGITAIS.

Os usuários devem se cadastrar na Plataforma, acessando-a através do Aplicativo Móvel ou do Site, a fim de obter uma conta e uma senha de acesso (a “Conta de Usuário”). Os usuários devem fornecer as informações pessoais correspondentes em todos os campos, com dados válidos, precisos e verdadeiros. Os usuários são obrigados a manter as informações pessoais acima mencionadas sempre atualizadas. o Supermercado Justo se reserva ao direito de solicitar, a qualquer momento, determinadas informações ou documentação dos Usuários, a fim de verificar a veracidade das informações prestadas, bem como suspender temporariamente as Contas de Usuário cujas informações não puderam ser comprovadas, ou aquelas contas consideradas como criadas para fins fraudulentos, sendo o Supermercado Justo obrigada a manter o suporte documental ou instrumental necessário para suportar a respectiva reclamação. O processo de criação de uma conta de usuário é o seguinte:

1. O Usuário deve escolher a opção para se cadastrar e inserir as seguintes informações: (i) nome completo; (ii) uma conta de e-mail válido; e (iii) uma senha. Você pode apenas habilitar o acesso vinculado através de contas de redes sociais ou através do Gmail®, caso em que o usuário será responsável pela autenticidade das contas associadas a tais acessos vinculados.

2. Posteriormente, o Usuário deverá inserir os seguintes dados: (i) número do celular a ser contatado em relação aos pedidos; (ii) endereço (s) de entrega; e (iii) informações sobre a forma de pagamento escolhida.

Sua conta de usuário estará criada. Os usuários podem modificar as informações fornecidas ao criar suas respectivas contas, seguindo as instruções fornecidas na mídia digital para esse fim.

Todos os Utilizadores declaram ter capacidade para celebrar contratos, nos termos da legislação vigente. Somente pessoas maiores de idade, ou seja, 18 (dezoito) anos no momento do cadastro na Plataforma, podem solicitar a autorização de uma Conta de Usuário. No caso de um menor se registar na Plataforma, as pessoas que tenham autoridade parental, tutela ou supervisão do menor serão solidariamente responsáveis ​​por quaisquer danos que possam ser causados ​​pelo menor.

Os Usuários serão sempre responsáveis pela guarda da sua senha, assumindo consequentemente os danos que possam decorrer da sua utilização indevida, bem como da transferência, divulgação ou perda da mesma. Em caso de esquecimento da senha ou de qualquer outra circunstância que implique risco de acesso e / ou utilização por terceiros não autorizados, o Usuário notificará imediatamente a Central de Atendimento e Suporte do Supermercado Justo, para que proceda imediatamente o bloqueio e substituição . Em qualquer caso, quaisquer operações realizadas antes da referida comunicação serão consideradas realizadas pelo Usuário.

V.- TRANSAÇÕES.

A conclusão de uma Transação estará sujeita às seguintes disposições: Transações. O usuário poderá utilizar a Mídia Digital para selecionar o(s) Produto(s) de seu interesse e colocá-los em um Carrinho Virtual, com a especificação do produto escolhido e a quantidade solicitada. A qualquer momento, o Usuário pode optar por pagar pelo Produto ou Produtos que forem selecionados, de tempos em tempos, no Carrinho Virtual. Ao selecionar a opção de pagamento ou qualquer outra similar, uma Transação será considerada como realizada. Em razão da conclusão de uma Transação, o Usuário autoriza o Supermercado Justo a cobrar a Contraprestação na Forma de Pagamento. O Usuário receberá um Recibo para cada Transação, que deverá ser baixado e guardado.

Preços. o Supermercado Justo empenhará seus melhores esforços para oferecer preços competitivos e integrar pequenos e médios produtores à sua cadeia de distribuição para contribuir com esse propósito. Como muitos Produtos de peso Variável serão preparados e pesados ​​individualmente para você, o Preço exibido no Carrinho Virtual será baseado em um peso estimado. Caso o valor final seja alterado, serão efetuados os ajustes correspondentes e esse último valor será o efetivamente debitado como Contraprestação. Os preços estão sujeitos a alterações sem prévio aviso, ficando sob a responsabilidade do Usuário a concretização da Transação. Assim que a transação for concluída, poderemos mostrar a você uma estimativa do valor que você economizou comprando conosco, em comparação com outros estabelecimentos.

Especificações do produto. Os recursos e especificações dos Produtos podem ser alterados sem aviso prévio. As fotografias correspondem a um produto similar representado apenas para fins ilustrativos.

Encargos temporários. O Usuário autoriza o Supermercado Justo a efetuar uma cobrança temporária de forma a validar a adequação do Método de Pagamento. Todas as despesas temporárias serão reembolsadas assim que o acima for verificado.

Disponibilidade. Todos os produtos oferecidos na Plataforma estão sujeitos a disponibilidade. Em certos casos, haverá Produtos que tenham disponibilidade imediata e outros que não terão, ensejando um ou mais dias de espera para estarem sujeitos à disposição do Usuário. No caso de Pedidos que relatem Produtos com disponibilidade imediata e outros que não relatem tal disponibilidade devido ao tempo ou devido ao endereço de entrega específico, o Supermercado Justo pode sugerir ao Usuário a divisão do Pedido para sua entrega parcial em duas datas diferentes ou a modificação do endereço de entrega ou cancelamento dos Produtos não disponíveis. A mercadoria está sujeita a disponibilidade de estoque, portanto o prazo de entrega pode variar com aviso prévio do Supermercado Justo, ou mesmo o pedido pode ser cancelado e o pagamento devolvido se não houver um Produto similar.

Produtos não disponíveis. É possível que certos Produtos não estejam disponíveis uma vez que o Usuário tenha feito a Transação, especificamente perecíveis, devido a questões que estão fora do controle do Supermercado Justo (por exemplo, excesso de demanda, decomposição de perecíveis, atraso de fornecedores ou qualidade abaixo de nossos padrões). Nesse caso, o Usuário terá as seguintes opções: (i) solicitar a substituição dos perecíveis cuja disponibilidade se esgotou, por meio de cupom eletrônico que protege o valor dos Produtos não disponíveis; (ii) solicitar o reembolso do valor dos Produtos não disponíveis com o pagamento na Forma de Pagamento; ou (iii) aguardar que tais Produtos estejam novamente disponíveis, caso em que serão enviados a você imediatamente.

Sugestão de novo (s) produto (s). Uma vez concluída a Transação, o Usuário pode sugerir o Supermercado Justo a inclusão de um ou mais novos produtos em seu catálogo.

Bebidas alcoólicas. o Supermercado Justo só venderá bebidas alcoólicas a pessoas com mais de dezoito (18) anos de idade. O concessionário associado o Supermercado Justo terá poderes para se certificar de que o destinatário da Ordem é maior de idade, solicitando um meio de identificação oficial. Caso contrário, você deverá devolver o Pedido à Companhia, e sua entrega estará sujeita às disposições estabelecidas na seção VI deste instrumento.

Compra mínima. o Supermercado Justo reserva-se o direito de estabelecer um valor mínimo de compra para cada Transação.

Produtos volumosos. A fim de proteger a segurança de nossos distribuidores associados, a Justo pode estabelecer limites de peso ou quantidade por Produto ou por Pedido Geral, para cada Transação. Nesse caso, o Usuário pode realizar uma ou mais Transações adicionais para satisfazer plenamente suas necessidades.

Códigos promocionais. Os Códigos Promocionais terão validade máxima de uso em até trinta (30) dias corridos a partir do dia em que foram promovidos ao público em geral, a menos que o texto da promoção indique expressamente o contrário.

VI.- ENTREGA.

A entrega dos Produtos estará sujeita às seguintes disposições: seção "Meus pedidos". Os Usuários podem consultar a Encomenda ou Encomendas que estejam em curso, na opção habilitada para a finalidade na plataforma.

Entregadores associados. o Supermercado Justo terá a liberdade de contratar ou subcontratar terceiros, sob qualquer título legal aplicável, a fim de lhes confiar a entrega das Encomendas, sem eximir o Supermercado Justo de responder pela entrega integral do Pedido.

Endereço de entrega. Ao entrar em uma Transação, o Usuário pode indicar um endereço para verificar a entrega do Pedido. Na falta de designação expressa, o local de entrega será considerado o indicada pelo Usuário no momento do registo na Plataforma.

Prazo de entrega. o Supermercado Justo oferece uma modalidade de entrega:

O Supermercado Justo oferece a modalidade de entrega agendada somente a partir de 3 (três) horas do pedido realizado, após o pagamento ter sido confirmado e houver disponibilidade sinalizada no site ou aplicativo no momento de agendamento.

Trabalhamos com o modelo de agendamento de hora em hora sendo que a primeira opção de recebimento é das 7 horas às 8 horas e a última opção é das 22 horas até 23 horas. Para recebimento no mesmo dia, o pedido precisa ser realizado, aprovado até as 18h59mins do mesmo dia de interesse e precisa haver disponibilidade de horário sinalizada no site ou aplicativo no momento de agendamento . Após esse horário, os pedidos serão agendados para a primeira escala do próximo útil de entrega.

Pessoas autorizadas. Por meio das opções habilitadas na Plataforma Digital, os Usuários podem autorizar qualquer pessoa a receber os Pedidos. No caso de bebidas alcoólicas, as pessoas autorizadas devem ser maiores de idade. O Usuário e as pessoas que estiverem fisicamente no endereço designado para a entrega serão sempre considerados pessoas autorizadas a receber o Pedido. A entrega verificada com pessoas autorizadas será entendida como legalmente realizada pelo Usuário.

Entrega e tempo de tolerância.

Assim que o entregador associado chegar no momento da entrega, como primeiro ponto de contato com o Usuário, tocará a campainha ou, se for caso, solicitará ser anunciado pelo pessoal de portaria, segurança e ou vigilância. Caso o Usuário ou qualquer pessoa autorizada a receber o Pedido não seja localizado, o entregador associado poderá se comunicar por telefone para tentar localizá-lo. Sem exceção, o tempo máximo de tolerância de espera para entrega pelo entregador pedido será de 5 (cinco) minutos.

Falha na entrega. Caso o revendedor associado não tenha conseguido verificar a entrega do Pedido devido a questões imputáveis ​​ao Usuário, o próprio Usuário deverá contatar o Supermercado Justo a fim de reagendar a entrega do Pedido. Nesse caso, o Usuário deverá pagar o Supermercado Justo uma taxa administrativa equivalente a 20% (vinte por cento) do Pedido, além de arcar novamente com a Taxa de Entrega. Considerando que o Supermercado Justo é um mercado virtual sem armazéns para armazenamento, o Entregador terá no máximo 3 (três) dias corridos para concretizar a reenvio da Encomenda, caso contrário, a Transação será cancelada, caso em que a devolução da contraprestação será feita.

Situações de risco. No Supermercado Justo, preocupamo-nos com a segurança dos nossos entregadores associados. Se as condições meteorológicas, ambientais ou de segurança pública relacionadas ao endereço de entrega colocarem em risco a integridade de nossos distribuidores associados, é possível que haja atrasos não imputáveis ​​o Supermercado Justo ou que seja impossível verificar a entrega em determinados locais. Neste último caso, entraremos em contato com o Usuário para reagendar ou reencaminhar a entrega do Pedido. Caso isso não seja possível, será feito o reembolso integral de 100% (cem por cento) da Contraprestação paga pelo Pedido a favor do Usuário

Pedido incompleto.

No caso de um Pedido estar incompleto por ter enviado menos Produtos do que os solicitados pelo Usuário, ou um Produto em quantidade menor que a necessária, o Usuário deverá informar o Supermercado Justo sobre tal situação. Em qualquer caso, não haverá cobrança pela falta, pelo que o Supermercado Justo, a critério do Usuário, fará o pagamento correspondente à Forma de Pagamento a título de reembolso ou concederá ao Usuário um cupom de desconto equivalente à falta informada, para ser usado na Plataforma.

VII.- ALTERAÇÕES, DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS.

Todas as alterações, devoluções e cancelamentos de um Pedido estarão sujeitos às seguintes disposições:

Política de mudança. O Usuário poderá solicitar alterações ou substituições dos Produtos que integram a Transação, até as 23h59 do dia da realização da Transação, caso em que será feito o ajuste correspondente na Contraprestação. Exceto por questões atribuíveis o Supermercado Justo, alterações ou substituições de Produtos não serão aceitas no dia seguinte à realização da Transação. Caso o Pedido já esteja em andamento, a entrega deverá ser cancelada e o Usuário deverá pagar novamente o Pedido.

Política de devolução. As devoluções de produtos defeituosos estarão sujeitas ao seguinte: (i) no caso de Produtos perecíveis, caso o Usuário não esteja totalmente satisfeito com sua condição, o Usuário receberá um reembolso equivalente a 100% (cem por cento) do Preço por eles pago, sem ser obrigado a devolvê-los o Supermercado Justo; e (ii) com relação a Produtos não perecíveis, o Usuário receberá um cupom eletrônico no valor do Produto com defeito, e um revendedor associado o coletará no endereço do Usuário. Não serão aceitas devoluções fora dos prazos previamente estabelecidos.

Política de cancelamento por uso indevido de cupons promocionais. Não será permitido o uso do mesmo cupom promocional para endereços de entrega, emails e telefones idênticos ou que fique evidente a utilização do benefício de maneira fraudulenta. No caso citado, o Supermercado Justo cancelará o pedido ou permitirá somente o primeiro pedido ou caso o cliente opte por refazer a compra, deve entrar em contato com a central de atendimento. Em qualquer um dos casos citados, a análise ficará a critério exclusivo do Supermercado Justo.

1. Produtos não perecíveis:

Neste caso, o Usuário terá como prazo data e hora para notificar o Supermercado Justo do pedido de devolução no prazo de 12 (doze) horas após o próprio Usuário ter recebido a sua Encomenda. Não serão aceitas devoluções após o período acima indicado.

O Usuário deve contatar o nosso canal de e-mail de atendimento ao cliente ([email protected]). Nossos representantes informarão ao Usuário o procedimento a seguir para a devolução do produto e finalizarão o procedimento para o respectivo reembolso em créditos ou em moeda nacional.

2. Produtos perecíveis:

Neste caso, o Usuário terá o prazo e hora para notificar o Supermercado Justo do pedido de devolução no prazo de 3 (três) horas após o próprio Usuário ter recebido a sua Encomenda. Não serão aceitas devoluções após o período indicado acima.

O Usuário deve contactar o nosso canal de e-mail de atendimento ao cliente ([email protected]). Os nossos representantes informarão o Usuário do procedimento para o respetivo reembolso em créditos ou em moeda nacional aos mesmos. Política de cancelamento e alteração.

1. Entrega programada para o dia seguinte e até 7 dias: O Usuário pode modificar (o conteúdo da sua encomenda e prazo de entrega) ou cancelar a sua encomenda sem custos até às 23h59 do dia anterior à entrega previamente programada. Após este momento, o Usuário não poderá fazer modificações em seu pedido e caso deseje cancelar, será cobrado um custo igual ao da Taxa de Envio.

2. Envio programado para o mesmo dia:

O Usuário pode modificar (o conteúdo da sua encomenda e prazo de entrega) ou cancelar a sua encomenda sem qualquer custo até uma hora após ter efetuado a Transação. Após este momento, o Usuário não poderá fazer modificações em seu pedido e caso deseje cancelar, será cobrado um custo igual ao da Taxa de Envio. Para verificar qualquer uma das operações especificadas acima, o Supermercado Justo poderá solicitar ao Usuário o envio do Recibo por e-mail.

VIII.- LICENÇA DE USO.

Sujeito às disposições destes Termos e Condições, o Supermercado Justo concede aos Usuário uso limitado, pessoal, intransferível, e exclusivo da Plataforma e demais Mídias Digitais. Nenhum código-fonte ou licença de uso de código-fonte é concedida por esta seção. Os usuários se comprometem a fazer uso adequado e legal da Mídia Digital, de acordo com os regulamentos aplicáveis , este instrumento, pela moralidade, bons costumes e ordem pública. Os usuários devem evitar os seguintes comportamentos:

(i) fazer uso indevido ou ilegal ou fraudulento das Mídias Digitais;

(ii) acesso ou tentativa de acesso a recursos restritos ou não autorizados dentro das Mídias Digitais;

(iii) utilizar as Mídia Digitais para fins ou finalidades ilícitas, ilegais, contrárias às disposições deste instrumento, prejudiciais aos direitos ou interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, desativar ou sobrecarregar ou impedir o uso normal das Mídias Digitais;

(iv) causar danos à Mídia Digital ou aos sistemas de seus fornecedores ou terceiros;

(v) Introduzir, disseminar ou realizar atos voltados a disseminação de vírus, malwares de computador ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetíveis a causar danos aos sistemas de Justo, seus fornecedores ou terceiros;

(vi) tentativa, acesso, uso e/ou manipulação dos dados do Supermercado Justo; provedores de terceiros e outros Usuários;

(vii) reproduzir ou copiar ou distribuir quaisquer elementos inseridos na Plataforma e ou nas Mídias Digitais, sem ter a autorização expressa do Supermercado Justo; e

(vii) praticar engenharia reversa, descompilar ou reverter compilação, desmontar, listar, imprimir ou exibir o software, firmware, middleware ou qualquer outra parte da fonte ou código compilado que integre a Plataforma e qualquer um de seus programas ou componentes, ou por qualquer outro meio obter o código fonte ou outras informações proprietárias de qualquer uma das Mídias Digitais.

Da mesma forma, é estritamente proibido realizar "Operações Fraudulentas" na Plataforma. Para efeitos deste documento, as Operações Fraudulentas serão entendidas como qualquer ato realizado pelos Usuários para obter lucro ou benefício indevido, inclusive sem limitação de roubo de identidade; a criação de contas falsas ou contas de usuário duplo; a solicitação ou solicitação ou o desempenho ou aceitação de Transações simuladas ou fictícias, incomuns ou inexistentes; a entrada de informações financeiras ou bancárias falsas, ou previamente furtadas e ou roubadas de terceiros; conluio com qualquer outro Usuário ou com qualquer pessoa com intuito de se envolver em conduta fraudulenta; uso indevido de Códigos Promocionais e, em geral, qualquer ato isolado ou repetido que tenha o propósito de enganar a Plataforma ou o Supermercado Justo para obter um lucro indevido. O Usuário aceita que a disponibilidade e a continuidade do funcionamento das Mídias Digitais podem ser interrompidas ou temporariamente suspensas por:

(i) A falta de disponibilidade ou acessibilidade às Mídias Digitais;

(ii) a interrupção no funcionamento das Mídias Digitais devido a falhas de computador, avarias telefônicas, desconexões, atrasos ou bloqueios causados por deficiências ou sobrecargas em linhas telefônicas, data centers, no sistema de internet ou em outros sistemas eletrônicos, produzidos no decorrer de sua operação;

(iii) outros danos que possam ser causados por terceiros por interferência não autorizada além do controle da Companhia.

o Supermercado Justo fará seus melhores esforços para manter o funcionamento adequado e correto da Plataforma e suas Mídias Digitais, bem como para mitigar a presença de vírus e/ou outros elementos introduzidos na Mídia Digital por terceiros, além de adotar diversas medidas de proteção para proteger a Mídia Digital contra ataques de computador por terceiros. No entanto, os Usuários reconhecem que a Mídia Digital pode não estar disponível devido a dificuldades técnicas, falhas na internet, danos às redes de telecomunicações ou por qualquer circunstância fora do controle do Supermercado Justo.

IX.- CENTRO DE ATENÇÃO E APOIO.

Para fazer quaisquer solicitações, reclamações ou relatórios relacionados aos Serviços, bem como solicitar quaisquer esclarecimentos relacionados às Transações, os Usuários devem entrar em contato com a Central de Atendimento e Suporte do Supermercado Justo, no prazo máximo de cinco (5) dias corridos após o evento que desejam informar ou cujo esclarecimento solicite (os "Esclarecimentos"). E-mail: [email protected] o Supermercado Justo terá um período de dez (10) dias corridos para resolver os esclarecimentos correspondentes.

Qualquer referência contida neste instrumento em relação às comunicações que o Usuário deve fazer o Supermercado Justo, deve ser feita ao Centro de Atendimento e Suporte.

X. PRIVACIDADE.

Ao assinar ou aceitar estes Termos e Condições, os Usuários declaram que leram e aceitaram expressamente a Política de Privacidade do Supermercado Justo, que está disponível no Site. Para obter mais informações sobre o processamento de seus dados pessoais, os Usuários devem consultar a Política de Privacidade.

XI. COBRANÇA.

Os usuários podem solicitar recibos de pagamentos efetuados para o Supermercado Justo para cada Transação. Para isso, devem solicitar o comprovante da transação correspondente através do email [email protected], no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a transação correspondente ter sido feita.

XII. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL.

Os usuários reconhecem e concordam que todos os direitos de propriedade intelectual e industrial na Plataforma e em todos os conteúdos e elementos inseridos nas Mídias Digitais (incluindo marcas registradas, logotipos, figuras, nomes comerciais, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, bancos de dados, software, fluxogramas, apresentações e elementos de áudio e vídeo) pertencem o Supermercado Justo (a "Propriedade Intelectual"). Qualquer reprodução, distribuição, transmissão, cópia, alteração, exploração, publicação, divulgação ou alienação de Propriedade Intelectual é estritamente proibida sem o consentimento prévio por escrito de um representante legal de Justo. Qualquer uso ou exploração da Propriedade Intelectual - não autorizada por um representante legal de Justo anteriormente e por escrito - será motivo suficiente para revogar a Licença de Uso prevista neste instrumento, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais a que o infrator está sujeito.

XIII.- RELAÇÃO ENTRE AS PARTES.

Para efeitos deste Contrato, os usuários e o Supermercado Justo como um tod,o são chamados de "Partes". As Partes reconhecem que todas elas são independentes umas das outras, por isso concordam que a concordância destes Termos e Condições será uma relação contratual de natureza comercial, sem que tal relação seja interpretada como umo Supermercado Justo ou associação entre eles.

XIV.- EVENTO FORTUITO OU CAUSAS DE FORÇA MAIOR.

o Supermercado Justo não será responsável pelos Usuários, de acordo com este instrumento, caso a Plataforma e ou Mídias Digitais não possam ser usadas ou as transações não possam ser realizadas devido a Eventos Fortuitos ou Causas de Força Maior, incluindo, mas não se limitando a, incêndios, inundações, furacões, tempestades, ciclones, terremotos, rebeliões, fechamentos, ataques cibernéticos por hackers, a revogação geral ou a limitação ao público usuário no uso do software ou linguagem de programação necessária para operar a Plataforma ou o Aplicativo Móvel, bem como casos fortuitos ou outras causas de natureza semelhante ou diferente.

XV. ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS.

Os Usuários não podem atribuir seus direitos e obrigações assumidos ao assinar estes Termos e Condições, sem o consentimento prévio por escrito de um representante legal do Supermercado Justo. Por sua vez, o Supermercado Justo pode atribuir estes Termos e Condições a qualquer terceiro que o suceder no exercício de seu negócio ou no qual assumir a propriedade das Mídias Digitais, por qualquer título possível, pela notificação prévia aos Usuários para este fim.

XVI.-NOTIFICAÇÕES.

o Supermercado Justo pode fazer as notificações apropriadas por meio de uma notificação geral no Aplicativo Móvel ou no Site, através do endereço de e-mail fornecido pelos Usuários ao registrar suas Contas de Usuário ou por e-mail tradicional endereçado ao endereço indicado pelos Usuários ao registrar suas Contas de Usuário. O Usuário pode notificar o Supermercado Justo enviando um e-mail para o endereço de contato indicado na Mídia Digital.

XVII.- MODIFICAÇÕES.

Estes Termos e Condições podem ser modificados, adicionados ou alterados, caso em que a data da última modificação deste instrumento será atualizada. O Usuário reconhece expressamente o direito do Supermercado Justo de modificar este Contrato a qualquer momento, bastando uma notificação em termos do procedimento aqui previsto, pelo menos cinco (5) dias corridos antes da data em que as modificações entram em vigor. Caso o Usuário não concorde com as modificações feitas neste Contrato, poderá solicitar que o Supermercado Justo a rescisão no prazo de 30 (trinta) dias corridos após o aviso prévio, sem qualquer responsabilidade às suas custas. Entende-se que o Usuário aceita as modificações feitas nestes Termos e Condições se solicitar ou participar de qualquer Transação em data após a entrada em vigor de tais modificações, mantendo em vigor o seu direito de rescindir este instrumento em termos das disposições do parágrafo anterior.

XVIII. SUBSISTÊNCIA.

Caso seja considerado nulo, ilegal ou inviável qualquer termo, condição, seção ou disposição prevista neste Termo e Condições, ou que possa ser considerado nulo, ilegal, proibido ou inviável em qualquer jurisdição, tal termo, condição, seção ou disposição será separado deste Contrato, sem que o precedente implique a nulidade dos demais termos ou condições. A Companhia substituirá o termo, condição, seção ou provisão aplicáveis, de acordo com o regulamento aplicável.

XIX. VIGÊNCIA.

Estes Termos e Condições serão válidos, obrigatórios e vinculantes para todos os Usuários que possuem uma Conta de Usuário habilitada na Plataforma e não solicitarem seu cancelamento. Caso qualquer Usuário solicite o cancelamento de sua Conta de Usuário, será dispensado de cumprir as disposições deste documento, mas todas as obrigações relacionadas a danos, perdas ou responsabilidades - de natureza civil, criminal, administrativa ou qualquer outra natureza - que tenham incorrido, quando for o caso, permanecerão em vigor.

XX.- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE.

As partes deste ato concordam de forma irretratável que este Contrato será regido e interpretado de acordo com a Leis Vigentes no País, consoante com o Código Comercial, Código Civil, e demais legislações aplicáveis, obrigando-se as partes ao cumprimento das mesmas, bem como as Normas Complementares como o Código de Defesa do Consumidor, Lei de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas que regem as relações comerciais e a relação de consumo no Brasil.

Para todas as disputas, demandas, ações ou litígios decorrentes ou relativas a este Acordo, as partes concordam expressamente e irrevogavelmente e concordam em submeter-se exclusivamente à jurisdição dos tribunais do domicílio do Supermercado Justo do Brasil, ou seja, a cidade de São Paulo, por mais privilegiados sejam outros dentro do país.

São Paulo, 06 de setembro de 2021.

Justo Brasil